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Categoria: DIREITO CONSTITUCIONAL

Dica rápida #CNJ

Art. 103-B §4º CF Órgão do poder judiciário Não tem jurisdição 15 membros Verifica a atuação administrativa e financeira do pode Poder Judiciário Verifica o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes  Pode rever processos dos juízes e membros dos tribunais julgados há menos de 1 ano Foi criado em 2014 O conteúdo Dica rápida #CNJ aparece […]

Uma breve história das Constituições do Brasil

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo de José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão – reduzidos durante o regime militar – e manter o Estado como república […]

Substituição e Representação Processual no Artigo Quinto (Art. 5º) da Constituição Federal

Há dois institutos na Constituição Federal quando tratamos de Sindicatos e Associações como representação de seus integrantes pessoas físicas em diferentes situação. No primeiro  caso,  temos a chamada substituição processual. E ela é prevista no inciso LXX do art.5º da CF/88, e diz: LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  a) […]

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Livro PDF Questões Comentadas Direito Administrativo e Constitucional CESPE

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