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Categoria: DIREITO

Entenda o Princípio da Instrumentalidade das Formas

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual é um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. As petições iniciais, por exemplo, inauguram a fase postulatória e criam o […]

Direito Administrativo em Exercícios – Gran Cursos

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO – HUGO GOES

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Coleção 1001 Questões Comentadas CESPE – FCC – ESAF

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